DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 22/10/2009
• Número: 3591
• Exercício: 2009
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A BONIFICAÇÃO, PASSGENS E MILHAGENS OFERECIDAS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉRIO QUANDO AS PASSAGENS FOREM ADQUIRIDAS COM RECURSOS PÚBLICOS.
• lei_mulher*: Não

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