DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 04/12/2009
• Número: 3604
• Exercício: 2009
• Descrição:
  AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR DOAÇÃO PURA E SIMPLES, COM CLÁUSULA RESOLUTIVA, DE PRÓPRIO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, EM FAVOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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