DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 13/10/2009
• Número: 64
• Exercício: 2009
• Descrição:
  ALTERA OS ARTS. 6º, 12 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 54, DE 28.01.2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA - SEINE E DA CONTROLADORIA DO MUNICÍPIO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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