DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI COMPLEMENTAR
• Data: 19/11/2009
• Número: 68
• Exercício: 2009
• Descrição:
  ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 15 DE 13.09.2006, QUE ALTEROU AS LEIS Nºs. 2186/97 E 2263/99, QUE DISPÕE SOBRE O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE.
• lei_mulher*: Não

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