DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 21/01/2010
• Número: 3611
• Exercício: 2010
• Descrição:
  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, ATRAVÉS DO BANCO DO BRASIL S/A, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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• lei_no_3611_de_2010.pdf