DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 15/03/2010
• Número: 3622
• Exercício: 2010
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA ADVERTÊNCIA \"SE BEBER, NÃO DIRIJA\" EM CARDÁPIOS DE PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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