DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 15/03/2010
• Número: 3630
• Exercício: 2010
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CENTROS DE FORMAÇÕES DE CONDUTORES - CFCs SEDIADOS NO MUNICÍPIO E JUAZEIRO DO NORTE, DE ADAPTAREM, NO MÍNIMO, UM VEÍCULO PARA O APRENDIZADO DE PESSOAS PORTADORAS DA DEFICIÊNCIA FÍSICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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