DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 30/04/2010
• Número: 3669
• Exercício: 2010
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMECADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS COLOCAREM ASSENTOS EM SEU INTERIOR, RESERVADOS A PESSOAS IDOSAS, GESTANTES E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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