DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 24/08/2010
• Número: 3736
• Exercício: 2010
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE EDUCAÇÃO NUTRICIONAL À POPULAÇÃO CARENTE E ACOMPANHAMENTO NUTRICIONAL DE GESTANTES, CRIANÇAS DE ATÉ 06 (SEIS) ANOS DE IDADE E IDOSOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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