DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 06/03/2012
• Número: 3950
• Exercício: 2012
• Descrição:
  DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS NºS.1520 DE 27.03.1990; 2618, DE 22.06.2001 E 3232 DE 26.12.2007 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• lei_mulher*: Não

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