DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 09/07/2024
• Número: 54
• Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2021 – 2024)
• Autor: ROSANE MACÊDO
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS ACOPLADAS A CARRINHOS DE COMPRAS OU CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CADEIRANTES NO MUNICIPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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