DETALHES DO DOCUMENTO

• Número: 42
• Exercício:
• data_publicacao*: 2023-12-08
• Descrição: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°112/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• tipo_requerimento*: PROJETO DE LEI
• autor_mateira*: GLÊDSON BEZERRA
• anexo*: 233287

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