Autoriza o Executivo Norte-Juazeirense a firmar doação pura e simples, com cláusula resolutiva, de Próprio Municipal às famílias proprietárias dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto n.º 508, de 18.11.2011, para fins de ampliação da Pista de Pouso e Decolagem do Aeroporto Prefeito Orlando Bezerra, pela INFRAERO.
