DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 10/09/2024
• Número: 5751
• Exercício: 2024
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SUPERMERCADOS E SIMILARES, POSSUÍREM CADEIRAS DE RODAS ACOPLADAS A CARRINHOS DE COMPRAS OU CARRINHOS DE COMPRAS ADAPTADOS PARA CADEIRANTES NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• lei_mulher*: Não

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