DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5767/2024

  • Tipo: LEI
  • Data: 30/10/2024
  • Número: 5767
  • Exercício: 2024
  • Descrição:

    CONCEDE O DIREITO À GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, PARA O ACOMPANHANTE DA PESSOA IDOSA EM TRATAMENTO DE DOENÇAS CLASSIFICADAS DE ALTO RISCO DE MORTALIDADE, NA FORMA QUE MENCIONA W ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • lei_mulher*: Não
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