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DETALHES DO DOCUMENTO

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ATO LEGISLATIVO: 04/2025

  • Tipo: ATO LEGISLATIVO
  • Data: 16/01/2025
  • Número: 04
  • Exercício: 2025
  • Descrição:

    Dispõe sobre a formação da Comissão Especial de que trata o artigo 170 do Regimento Interno.

  • lei_mulher*: Não

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