DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 04/02/2025
• Número: 003
• Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: AURICÉLIA BEZERRA
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  Assegura a pessoas de baixa renda transexuais ou travestis prioridade em programas habitacionais do Município de Juazeiro do Norte.

Arquivos relacionados

• PROJETO-DE-LEI-AURICELIA-BEZERRA_250204_150901.pdf