Regulamenta o art. 7º da Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e "Dispõe sobre a aplicação de multa ao gestor escolar, ou autoridade competente, que recusar matricular aluno com transtorno do espectro autista (TEA), ou qualquer outro tipo de deficiência, estabelecendo o procedimento administrativo para sua aplicação".
