DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 18/03/2025
• Número: 036
• Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: JACQUELINE GOUVEIA
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  Fica denominada de PROCURADORIA DA MULHER EDILENE MARIA PINTO ESTEVES a Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal criada pela Lei Municipal nº 5.354 de 30 de agosto de 2022 e dá outras providências.

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• PROJETO-DE-LEI-JACQUELINE-GOUVEIA.pdf