ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 3º E INCLUI O ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5497/2023, AMPLIANDO AS MEDIDAS DE MODERAÇÃO DE TRÁFEGO, COM A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS DE PEDESTRES EM FRENTE A INSTITUIÇÕES DE ENSINO, HOSPITAIS, UNIDADES DE SAÚDE, CRECHES, ASILOS, CENTROS DE REABILITAÇÃO E OUTRAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA, ALÉM DO REFORÇO NA SINALIZAÇÃO VIÁRIA E PREVENDO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA ESPECÍFICA OU A POSSIBILIDADE DE CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS.
