DETALHES DO DOCUMENTO

Projeto de Lei – Legislativo: 0068/2025

  • Data: 15/04/2025
  • Número: 68
  • Tipo: Projeto de Lei – Legislativo
  • Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
  • Autor: JACQUELINE GOUVEIA
  • Tramitação: sem registros
  • Descrição:

    Dispõe sobre a criação e o funcionamento da Delegacia Especializada de proteção Animal no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

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