DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 28/04/2025
• Número: 5813
• Exercício: 2025
• Descrição:

  DISPÕE SOBRE GARANTIA DE RESERVA MÍNIMA DE 30% DOS AGENDAMENTOS EM EQUIPAMENTOS PÚBLICOS ESPORTIVOS PARA A PRÁTICA DE ESPORTES POR MULHERES.

• lei_mulher*: Sim

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