DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5819/2025

  • Tipo: LEI
  • Data: 02/05/2025
  • Número: 5819
  • Exercício: 2025
  • Descrição:

    PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E A PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTECE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • lei_mulher*: Não
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