DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 06/05/2025
• Número: 11
• Tipo: Projeto de Lei Complementar – Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: AURICÉLIA BEZERRA
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  Acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 364 a Lei Complementar nº 93 de 20 de dezembro de 2013 que define o novo Código Tributário do Município:

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• PLC-AUTORIA-DA-VEREADORA-AURICELIA-BEZERRA-VIUVAS.pdf