DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 09/06/2025
• Número: 5847
• Exercício: 2025
• Descrição:

  PRORROGA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 4.486 DE 08 DE JUNHO DE 2015.

• lei_mulher*: Não

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