DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 01/07/2025
• Número: 13
• Tipo: Projeto de Lei Complementar – Legislativo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Autor: VINÍCIUS DUARTE
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  Institui o Fundo Municipal de Apoio ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e dá outras providências.

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