DETALHES DO DOCUMENTO

• Data: 03/07/2025
• Número: 11
• Tipo: Projeto de Lei – Executivo
• Legislatura: Legislatura (2025 – 2028)
• Segundo Autor: GLEDSON LIMA BEZERRA
• Tramitação: sem registros
• Descrição:

  Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar instrumento de doação de terreno público Municipal em favor do Estado do Ceará para fins xz
  .*zque específica e adota outras providências.

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