DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA VISITA MENSAL DE CIRURGIÕES-DENTISTA NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JUAZEIRO DO NORTE, COM OBJETIVO DE REALIZAR AÇÕES DE PREVENÇÃO, DETECÇÃO PRECOCE E ENCAMINHAMENTO DE CASOS SUSPEITOS DE ABUSO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO DE PROMOVER A SAÚDE BUCAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
