Termos de Uso e Aviso de Privacidade

Versão 1.0 de 05/01/2026

Que informações estão presentes neste documento?

Este documento fornece ao(à) usuário(a) do Portal da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte informações sobre o funcionamento dos serviços, as normas aplicáveis, a base legal relacionada à sua prestação, as obrigações do(a) usuário(a) ao utilizar o serviço, as responsabilidades da Câmara Municipal na oferta dos serviços, além dos canais de contato para esclarecimento de dúvidas, atualização de informações ou registro de reclamações. Adicionalmente, no Aviso de Privacidade, o(a) usuário(a) do Portal encontrará dados sobre o tratamento de informações pessoais, abordando a forma de coleta, os propósitos do uso, a necessidade de consentimento prévio, os dados indispensáveis para a prestação do serviço, o compartilhamento com terceiros, as medidas de proteção adotadas, o prazo de conservação das informações e os procedimentos para sua eliminação.

Quais as definições adotadas?

1. a) Agentes de Tratamento – Controlador e Operador, bem como pessoas indicadas para atuar como canal de comunicação com titulares e a ANPD.
2. b) Anonimização – Processo que impossibilita associação direta ou indireta entre dados e um indivíduo.
3. c) ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados, órgão responsável por fiscalizar o cumprimento da LGPD.
4. d) Aviso de Privacidade – Documento que informa ao titular como seus dados são coletados, utilizados e protegidos.
5. e) Banco de Dados – Conjunto estruturado de dados pessoais em suporte físico ou eletrônico.
6. f) Bloqueio – Suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, com guarda do dado.
7. g) Consentimento – Manifestação livre, informada e inequívoca do titular que concorda com o tratamento para finalidade determinada.
8. h) Controlador – Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
9. i) Dado Pessoal – Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (ex.: nome, RG, CPF, endereço, telefone).
10. j) Dado Pessoal Sensível – Dado que pode gerar discriminação, como origem racial, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dado biométrico ou genético.
11. k) Dado Público – Informação tornada manifestamente pública pelo titular ou disponível em meios de acesso público.
12. l) DPO (Encarregado de Dados) – Pessoa indicada pelo Controlador como responsável por atuar como canal de comunicação entre controlador, titulares e ANPD.
13. m) Eliminação – Exclusão de dado armazenado em banco de dados, independentemente do procedimento utilizado.
14. n) Incidente de Segurança – Evento adverso confirmado ou sob suspeita que compromete a confidencialidade, integridade ou disponibilidade de dados pessoais.
15. o) Legítimo Interesse – Hipótese legal que autoriza o tratamento de dados visando atender interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos do titular.
16. p) Medidas de Segurança – Ações técnicas e administrativas voltadas à proteção de dados contra acessos não autorizados, perdas, destruição ou uso inadequado.
17. q) Operador – Pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
18. r) Pseudonimização – Técnica que dificulta, mas não elimina, a associação de um dado a uma pessoa natural.
19. s) Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (DPIA) – Documento do Controlador que descreve processos de tratamento e medidas para mitigar riscos.
20. t) Terceiros – Fornecedores, parceiros e contratados que tenham acesso a dados pessoais no exercício de suas atividades.
21. u) Titular – Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais.
22. v) Transferência Internacional de Dados – Envio de dados pessoais para país estrangeiro ou organismo internacional.
23. w) Tratamento de Dados Pessoais – Toda operação com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
24. x) Uso Compartilhado de Dados – Comunicação ou interconexão de dados pessoais entre órgãos e entidades públicos ou privados, nos termos da legislação.
25. y) Canal de Atendimento ao Titular – Mecanismo obrigatório a ser disponibilizado pelo agente de tratamento (público ou privado) para o recebimento de comunicações e requisições dos titulares de dados pessoais, assegurando o exercício facilitado de seus direitos. Nos termos da Resolução CD/ANPD nº 2/2022, agentes de tratamento de pequeno porte dispensados.

Aceitação dos termos de uso e privacidade

Ao utilizar os serviços, o(a) usuário(a) confirma que leu e compreendeu as regras aplicáveis aos serviços do Portal.

Descrição do serviço

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, por intermédio de suas unidades e serviços próprios, realiza o tratamento de dados pessoais com a finalidade de exercer suas atribuições e atender às exigências legais, sempre em conformidade com sua missão pública e em busca do interesse coletivo, respeitando os princípios e as normas previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e normativos vigentes da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte. Este Portal oferece informações sobre as atividades legislativas, além de notícias, dados de transparência e informações administrativas, entre outros serviços.

Qual ente toma decisões referentes ao tratamento de dados pessoais realizado no serviço Portal da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte (Controlador)?

Para os serviços prestados por meio do Portal da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, o controlador é a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, a quem compete tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Endereço: Rua Manuel Pires, 471, José Geraldo da Cruz, Juazeiro do Norte – CE. E-mail: secretaria@camarajuazeiro.ce.gov.br

Quem é o responsável que atua como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Encarregado)?

Na Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, o Encarregado de Dados é o exercente do cargo de Ouvidor Parlamentar.

Nome: Antônio Hamilton Macêdo Costa

E-mail: ouvidoria@camarajuazeiro.ce.gov.br

Quais são as leis e normativos aplicáveis aos serviços do Portal da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte?

• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação – Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 – Marco Civil da Internet – Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.
• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Lei nº 5762, de 23 de setembro de 2024, da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte – Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte.

Quais são os direitos da pessoa usuário do Portal?

• Os dados pessoais do(a) usuário(a) serão processados de forma lícita, leal e transparente (licitude, lealdade e transparência);
• Os dados pessoais do(a) usuário(a) serão coletados exclusivamente para finalidades específicas, claras e legítimas, sendo vedado seu tratamento posterior de maneira incompatível com esses propósitos (limitação das finalidades);
• Os dados pessoais do(a) usuário(a) serão coletados de forma adequada e limitada apenas para o cumprimento do objetivo do tratamento dos dados (minimização dos dados);
• Os dados pessoais serão atualizados sempre que necessário, para que se mantenham exatos, de maneira que os dados incorretos serão corrigidos ou apagados, quando possível (exatidão);
• Os dados pessoais do(a) usuário(a) serão guardados durante o período necessário para o cumprimento das finalidades para as quais são tratados (limitação da conservação);
• Os dados pessoais do(a) usuário(a) serão tratados de forma segura, protegidos de tratamentos não autorizados, contra a sua perda, destruição ou danificação acidental (integridade e confidencialidade).

Quais são os direitos da pessoa usuária do serviço conforme a LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018)?

• Direito de não ser submetido a decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): é o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
• Direito de confirmação e acesso (Art. 18, I e II): garante ao(à) titular o direito de confirmar se seus dados pessoais são ou não tratados pela Câmara Municipal de Juazeiro do Norte e, em caso positivo, possibilita o acesso a essas informações;
• Direito de retificação (Art. 18, III): assegura ao(à) titular a possibilidade de solicitar a correção de dados pessoais que estejam incompletos, incorretos ou desatualizados;
• Direito à eliminação dos dados (direito ao esquecimento, Art. 18, VI): confere ao(à) usuário(a) o direito de solicitar a exclusão de seus dados pessoais utilizados para tratamento, incluindo a remoção do site;
• Direito à limitação do tratamento (Art. 18, IV): permite ao(à) titular restringir o tratamento de seus dados pessoais, exigindo a eliminação de informações que sejam desnecessárias, excessivas ou tratadas de forma inadequada, em desacordo com a LGPD;
• Direito de oposição (Art. 18, § 2º): possibilita ao(à) titular se opor, a qualquer tempo, ao tratamento de seus dados pessoais, com base em situações particulares, especialmente quando o tratamento ocorrer sem consentimento ou em descumprimento à LGPD;
• Direito de revisão de decisões automatizadas (Art. 20, LGPD): assegura ao(à) usuário(a) o direito de solicitar a revisão de decisões que tenham sido tomadas exclusivamente com base em processamento automatizado de dados, incluindo aquelas que afetem seu perfil pessoal, profissional, de consumo, de crédito ou outros aspectos de sua personalidade.

PARA EXERCER OS SEUS DIREITOS BASTA ENTRAR EM CONTATO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO DO NORTE:

Assuntos relacionados à aplicação da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais – LGPD (Lei n. 13.709/2018) são tratados por meio do Encarregado de Dados pelo e-mail: ouvidoria@camarajuazeiro.ce.gov.br

O(a) usuário(a) poderá exercer outros direitos perante o Legislativo por meio do Site Oficial da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte ou de comunicação escrita enviada ao e-mail ouvidoria@camarajuazeiro.ce.gov.br, especificando:

• Nome completo ou razão social, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do(a) usuário(a) e, se for o caso, do seu representante;
• Indique qual direito deseja exercer junto ao site;
• Data do pedido e assinatura do(a) usuário(a);
• Envie documentos adicionais que justifiquem a solicitação.

Quais são as obrigações dos(as) usuários(as) dos serviços do Portal da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte?

• O(a) usuário(a) é responsável pela veracidade dos dados informados e reconhece que erros de preenchimento poderão impossibilitar o uso de serviços do Portal da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte.
• O(a) usuário(a) se compromete a fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros.
• O(a) usuário(a) se compromete a manter o sigilo da senha, que é pessoal e intransferível.
• O(a) usuário(a) do serviço é responsável por atualizar suas informações pessoais.
• O(a) usuário(a) se responsabiliza por omissões, erros e não atualização dessas informações.
• O usuário(a) deve utilizar o Portal de modo compatível com os princípios da administração pública (moralidade, legalidade e boa-fé).
• O(a) usuário(a) é responsável pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários, de terceiros, inclusive direitos de propriedade intelectual, de sigilo e de personalidade, que sua conduta cause à Câmara Municipal de Juazeiro do Norte, a qualquer outro(a) usuário(a), ou ainda, a terceiro, inclusive em virtude do descumprimento do disposto nestes Termos de Uso e Aviso de Privacidade ou de qualquer ato praticado a partir de seu acesso ao serviço.

Quais são os deveres da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte no tratamento dos meus dados?

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte se compromete a cumprir toda a legislação que incida sobre o uso correto dos dados pessoais do(a) usuário(a), de forma a preservar a privacidade dos dados utilizados no serviço, bem como a assegurar todos os direitos e garantias legais dos titulares dos dados. Esta Câmara também se obriga a disponibilizar de forma acessível as informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares. A acessibilidade é importante. No topo de cada página você encontrará o botão de acessibilidade com diversas ferramentas de auxílio à leitura do site.

Quais são os direitos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte no tratamento dos meus dados pessoais?

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte poderá:

• Exigir validação dos dados informados pelo(a) usuário(a) no cadastro, através de e-mail ou outro canal,
• Coletar o endereço IP do(a) usuário(a) e suas informações de acesso à Internet, como o tipo de navegador e as páginas acessadas,
• Usar os dados coletados para melhorar os serviços prestados, enriquecer o conteúdo oferecido e enviar comunicações por e-mail,
• Usar os dados do(a) usuário(a) de forma anonimizada para elaborar relatórios para fins de estatística, melhoria dos serviços ou cumprimento de obrigação legal,
• Compartilhar suas informações com outras instituições públicas ou privadas, dentro dos limites da legislação vigente,

• Restringir a exibição ou excluir spam, abusos em comentários ou qualquer conteúdo que viole estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade, e poderá coibir a participação de sistemas automatizados ou robôs (scripts, bots, entre outros) que tentem imitar pessoas.
• A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte poderá compartilhar informações necessárias para o cumprimento de ordens judiciais de pedido das informações, tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessárias para cumprir suas obrigações legais.

Não é de responsabilidade da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte:

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte não será responsabilizada pelos seguintes fatos:

• Equipamento do(a) usuário(a) infectado ou invadido por atacantes;
• Equipamento do(a) usuário(a) avariado no momento do consumo dos serviços;
• Proteção insuficiente do computador do(a) usuário(a) e da rede da qual faça parte;
• Proteção insuficiente das informações armazenadas nos computadores do(a) usuário(a);
• Uso indevido de equipamentos do(a) usuário(a) por terceiros;
• Monitoramento ilegal do computador do(a) usuário(a);
• Vulnerabilidades ou instabilidades existentes nos sistemas do(a) usuário(a);

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte não possui responsabilidade nos casos de instalação de códigos maliciosos (vírus, trojans, malwares, keyloggers, worm, bot, backdoor, spyware, rootkit, ou de quaisquer outros que venham a ser criados) no equipamento do(a) usuário(a) ou de terceiros que tenham sido alvo de invasões. A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte também não se responsabiliza pelos conteúdos de terceiros citados ou hospedados no Portal, e nem por opiniões de usuários que venham a ser publicados neste sítio.

Quais as responsabilidades da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte no tratamento dos meus dados pessoais?

A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte compromete-se a cumprir toda a legislação referente ao tratamento dos dados pessoais do(a) usuário(a). Ela também se obriga a promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por ela produzidas ou custodiadas. É de responsabilidade da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte implementar controles de segurança para proteção dos dados pessoais dos titulares. Em atendimento a ordens judiciais de pedido das informações, a Câmara Municipal de Juazeiro do Norte poderá compartilhar informações necessárias para investigações ou tomar medidas relacionadas a atividades ilegais, suspeitas de fraude ou ameaças potenciais contra pessoas, bens ou sistemas que sustentam o serviço ou de outra forma necessárias para cumprir suas obrigações legais.

AVISO DE PRIVACIDADE

Este Aviso de Privacidade segue a legislação vigente e poderá ser atualizado caso haja alteração normativa, por este motivo, recomenda-se ao usuário(a) o acesso periódico. A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD) e a respeitar os princípios dispostos em seu Art. 6º.

Quais dados pessoais são tratados pelo Portal da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte?

Dados informados no formulário de contato: Os dados eventualmente informados pelo(a) usuário(a) que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados. O(a) usuário(a) não deverá incluir dado pessoal sensível (art. 5º, II LGPD) no teor da mensagem encaminhada. Caso inclua, estará expressamente autorizando o respectivo tratamento.

Dados para envio de informativos eletrônicos: O endereço de e-mail ou número de telefone celular cadastrado pelo(a) usuário(a) que optar por se inscrever em nossa Newsletter, serão coletados e armazenados até que o(a) usuário(a) solicite sua exclusão ou o faça por conta própria, quando disponível no sistema.

Dados sensíveis: Como regra, não serão coletados quaisquer dados sensíveis dos usuários, assim entendidos aqueles definidos no art. 5º, inciso II da LGPD, salvo nas hipóteses do art. 11 da LGPD. Assim, dentre outros, não haverá coleta dos seguintes dados: dados que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical do(a) usuário(a); dados genéticos; dados biométricos para identificar uma pessoa de forma inequívoca; dados relativos à saúde do(a) usuário(a); dados relativos à vida sexual ou à orientação sexual do(a) usuário(a); dados relacionados a condenações penais ou a infrações ou com medidas de segurança conexas. A utilização, pelo(a) usuário(a), de determinadas funcionalidades dos serviços oferecidos pela Câmara Municipal de Juazeiro do Norte poderá depender do tratamento de alguns dados pessoais, observada a finalidade e a necessidade. Cada serviço informará em sua página, de modo individualizado, quais dados serão necessários para sua utilização, a exemplo do nome completo, sexo, nacionalidade, filiação, endereço, telefone, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), endereço de e-mail, dados do dispositivo móvel (modelo de hardware, sistema operacional), localização do(a) usuário(a), registro de acesso etc.

Como os dados são coletados?

Os dados referentes a nome, sexo, nacionalidade, endereço, telefone, número de inscrição no CPF e endereço de e-mail são informados pelo(a) usuário(a). Os dados do dispositivo móvel, a localização e o registro de acesso são coletados diretamente do dispositivo.

Para que fim utilizamos seus dados?

• Os dados pessoais do(a) usuário(a) coletados através do site têm por finalidade os compromissos estabelecidos com o(a) usuário(a).
• Os dados pessoais poderão ser utilizados para personalizar o conteúdo oferecido ao(à) usuário(a), bem como para melhorar o funcionamento dos serviços do site.

• O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade ocorrerá mediante comunicação prévia ao(à) usuário(a). Neste caso, todos os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.
• Os dados coletados por este sistema têm a finalidade exclusiva de permitir a entrega de resposta a serviços solicitados pelo(a) usuário(a).

Qual o tratamento realizado com os dados pessoais?

O tratamento realizado pela Câmara Municipal de Juazeiro do Norte compreende toda operação realizada com dados pessoais, como a coleta, a produção, a recepção, o acesso, a transmissão, a utilização, a modificação, o armazenamento, a avaliação, a classificação, a comunicação, o controle, o processamento, a difusão, a extração e a eliminação.

Por quanto tempo seus dados serão armazenados?

• Os dados do(a) usuário(a) são armazenados no sistema a partir da data da coleta, até que haja pedido de exclusão pelo(a) usuário(a) ou até o cumprimento da finalidade.
• Os dados pessoais serão eliminados após o cumprimento da finalidade à qual estiverem vinculados, exceto nos casos em que for necessário guardar para cumprimento de exigência legal.
• O período de conservação dos dados é definido de acordo com o tempo necessário para o tratamento das solicitações requisitadas pelos canais de contato, sendo conservados após o término de seu tratamento apenas nas seguintes hipóteses:
  • Para cumprir uma obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • Para possibilitar estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
  • Para uso exclusivo do controlador, vedado seu acesso por terceiros, e desde que anonimizados os dados.

Os dados pessoais utilizados no serviço são compartilhados?

Os dados pessoais do(a) usuário(a) poderão ser compartilhados em casos:

• De execução descentralizada de atividade pública, nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente;
• Em que houver previsão legal ou a transferência for respaldada em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, e ainda para prevenir fraudes ou resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados pessoais, sempre nos limites legais e vedado o tratamento para outras finalidades.
• Segurança no tratamento dos dados pessoais do(a) usuário(a)
• A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte adota medidas técnicas e administrativas para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados e incidentes como destruição, perda ou divulgação. Não se responsabiliza, porém, por danos causados exclusivamente por terceiros ou pelo próprio usuário. Em caso de incidente de segurança que envolva riscos aos direitos dos titulares, compromete-se a realizar a comunicação em tempo adequado.

Sobre os dados de navegação (cookies):

Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao computador do(a) usuário(a) e que nele ficam armazenados, com informações relacionadas à navegação do site. Por meio dos cookies, uma pequena quantidade de informações é armazenada pelo navegador do(a) usuário(a) para que nosso servidor possa lê-las posteriormente. Podem ser armazenados, por exemplo, dados sobre o dispositivo utilizado pelo(a) usuário(a), bem como seu local e horário de acesso ao site. Os cookies coletados em nosso site não possibilitam a extração de informações do disco rígido do(a) usuário(a) e não possibilitam acesso a informações de uso de recursos do site. Alguns tipos de cookies podem ser empregados simplesmente para que o site seja carregado corretamente. As informações eventualmente armazenadas em cookies que permitam identificar um(a) usuário(a) são consideradas dados pessoais. Dessa forma, todas as regras previstas nesta Política de Privacidade também lhes são aplicáveis, caso algum cookie colete dados pessoais.

Cookies do site:

Os cookies do site são aqueles enviados ao computador ou dispositivo do(a) usuário(a) e administrador exclusivamente pelo site. As informações coletadas por meio destes cookies são utilizadas para melhorar e personalizar a experiência do(a) usuário(a), sendo que alguns cookies podem, por exemplo, ser utilizados para lembrar as preferências e escolhas do(a) usuário(a), bem como para o oferecimento de conteúdo personalizado.

Gestão dos cookies e configurações do navegador:

O(a) usuário(a) poderá se opor ao registro de cookies pelo site, bastando que desative esta opção no seu próprio navegador ou aparelho. A desativação dos cookies pode afetar a disponibilidade e a exibição de algumas ferramentas e funcionalidades do site. A seguir, são disponibilizados alguns links para as páginas de ajuda e suporte dos navegadores mais utilizados, que poderão ser acessadas pelo(a) usuário(a) interessado(a) em obter mais informações sobre a gestão de cookies em seu navegador:

• Internet Explorer
• Safari
• Google Chrome
• Mozilla Firefox
• Opera

Estes Termos de Uso e o Aviso de Privacidade podem ser alterados?

Sim. A Câmara Municipal de Juazeiro do Norte reserva-se ao direito de modificar estas regras a qualquer momento. Qualquer alteração passará a vigorar a partir da data de sua publicação no sítio do serviço e deverá ser integralmente observada pelos(as) usuários(as), sem necessidade de publicação em Diário Oficial. Os Termos de Uso e o Aviso de Privacidade foram atualizados pela última vez em: 12/01/2026.

Qual o meio adequado para realizar alguma reclamação?

Sem prejuízo de qualquer outra via de recurso administrativo, como a Ouvidoria da Câmara ou judicial, os(as) titulares de dados pessoais têm direito a apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Informações de contato com a Autoridade constam no site da Autoridade (https://www.gov.br/anpd).