Altera as Lei n° 4.193 de 03 de Junho de 2013, Lei n° 4.724 de 18 de Maio 2017, Lei 4.722 de 18 de Maio de 2017, que dispõe sobre a instituição de "Passe Livre" para pessoas com deficiências mentais e neurológicas, bem como com trasntorno mentais e deficientes físicos nos transportes coletivos urbanos de passageiros no Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.
