DETALHES DO DOCUMENTO

LEI: 5976/2025

  • Tipo: LEI
  • Data: 22/12/2025
  • Número: 5976
  • Exercício: 2025
  • Descrição:

    Institui campanha de orientação aos idosos contra a violência financeira no âmbito do comércio eletrônico e na internet.

  • lei_mulher*: Não
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