DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: LEI
• Data: 09/01/2026
• Número: 5991
• Exercício: 2026
• Descrição:

  INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS (PPD) RELATIVOS AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU), NA FORMA QUE INDICA.

• lei_mulher*: Não

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