DISPÕE SOBRE "ALTERA A LEI N° 4.862, DE 30 DE MAIO DE 2018 - SUPRIMINDO A EXIGÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO JURÍDICA DOS MOVIMENTOS SOCIAIS PARA OCUPAÇÃO DE ASSENTO NO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMIRA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
