DETALHES DO DOCUMENTO

DECRETO LEGISLATIVO – Nº036/2011, DE: 10/01/2011

  • Data: 10/01/2011
  • Número: 036
  • Exercício:
  • Descrição:

    SUSPENDER do exercício das funções de VICE-PREFEITO O SR JOSÉ ROBERTO BARRETO CELESTINO, nos termos do parágrafo 3º, do Art. 1º da Lei Estadual nº 12.550/95, ficando impedido de tomar posse no cargo de Prefeito Municipal, em face da vaga do cargo, tendo em vista, a perda do mandato do Sr. MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO, conforme Decreto Legislativo nº 35/2010, até decisão final do processo pela Comissão Processante.

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