Leis Municipais

Data Número Exercício Descrição Detalhes
30/11/1949 72 1949 LEI: 72/1949

Cria no quadro único do município o cargo de "Capataz Rural".

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30/11/1949 73 1949 LEI: 73/1949

Revoga o artigo 1º de lei Nº 29, de 27 de Dezembro de 1948.

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30/11/1949 71 1949 LEI: 71/1949

Autoriza a criação de crédito complementar.

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12/11/1949 70 1949 LEI: 70/1949

Abre o crédito especial da quantia de Cr$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta cruzeiros), para o fim que indica.

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09/11/1949 69 1949 LEI: 69/1949

Abre o crédito especial de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros), para o fim que indica.

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07/11/1949 68 1949 LEI: 68/1949

Revoga o artigo 1º da lei Nº 1, de 12 de Fevereiro de 1948.

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04/11/1949 67 1949 LEI: 67/1949

Abre o crédito especial de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para a compra de uma casa destinada a garagem, depósito e curral para os animais apreendidos.

Detalhes
19/10/1949 66 1949 LEI: 66/1949

Abre um crédito especial da quantia de Cr$ 3.500,00 (três mil e quinhentos cruzeiros), para ocorrer às despesas de recepção do Exmo Sr. Gal. Stênio Caio de Albuquerque Lima e sua comitiva.

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12/10/1949 65 1949 LEI: 65/1949

Dispensa as multas incidentes sobre a segunda prestação do Imposto Predial, dos contribuintes em atraso.

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30/09/1949 64 1949 LEI: 64/1949

Estabelece uma ajuda de custos para os vereadores, na quantia de Cr$ 250,00 (duzentos e cinquenta cruzeiros) por ano.

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