Cria o Sistema Municipal de Controle Interno no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, para assegurar a implementação do que dispõem o art. 60 da Lei Orgânica do Município e o art. 80 da Constituição Estadual do Ceará de 1989 e dá outras providências.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE O SINAL DE RESPEITO NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Concede reajuste linear de 5,91% (cinco vírgula noventa e um por cento) a todos os servidores efetivos da Câmara Municipal de Juazeiro do Norte-Ce., com seus efeitos financeiros retroativos a 1º de maio de 2014 e adota outras providências.

DENOMINA DE RUA JOÃO DIDIO DE OLIVEIRA A ARTÉRIA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO JOÃO DE FREITAS - INJOF E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E MATERIAL DO POVO JUAZEIRENSE O MARCO (PEDRA FUNDAMENTAL) DA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA DA RVC - REDE VIAÇÃO CEARENSE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Reconhece de utilidade pública o Instituto Nordestino de Gestão Pública, Ambiental e de Assistência Social e adota outras providências.

DECLARA PATRIMÔNIO CULTURAL E MATERIAL DO POVO JUAZEIRENSE A PRAÇA PADRE CÍCERO ROMÃO BATISTA E TODO OS EU COMPLEXO.

AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DAS ÁREAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Dispõe sobre reajuste salarial dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, exceto os Professores da rede municipal de ensino e adota outras providências.