Concede anistia aos Servidores Públicos do Município de Juazeiro do Norte que aderiram a Greve ocorrida em meados de 2018 e adota outras providências.

Cria o Programa "Mais Cultura nas Escolas", com a finalidade de difundir a cultura do reisado nas Escolas Públicas Municipais.

Dá denominação de artéria que indica Rua João Pedro Barbosa e adota outras providências.

Dispõe sobre o procedimento para autorização de uso para a realização de eventos e atividades, de caráter provisório, em locais públicos no Município de Juazeiro do Norte e dá outras providências.

Autoriza o Prefeito Municipal a celebrar convênios, acordos e contratos visando o encaminhamento, tratamento, recuperação e a reeducação de pessoas dependentes de substâncias químicas tóxicas e alcoolismo e dá outras providências.

Determina a fixação de placas, cartaz ou banners, informando o endereço e o número telefônico dos conselhos tutelares nos estabelecimentos de ensino público e privado e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivo fiscal, que tem como finalidade conceder dedução de 50% (cinquenta por cento) da base de cálculo do ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza), sobre os serviços de Broker Comercial.

Dispõe sobre a construção de Monumento em homenagem ao Monsenhor Joviniano, na Praça Monsenhor Joviniano Barreto, no Bairro Franciscanos, no âmbito do Município de Juazeiro do Norte e adota outras providências.

Denomina de artéria pública Corretor José Alves e adota outras providências.

Dispõe sobre a autorização da "Cannabis" para fins medicinais e a disponibilização de medicamentos prescritos que contenham em sua formula, as substâncias Canabidioul e/ou Tatrahidrocanabidiol em Unidades de Saúde da Rede Pública do Município de Juzeiro do Norte, e dá outras providências.