DETALHES DO DOCUMENTO

Emenda Constitucional de Revisão:4/1994

  • Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO
  • Exercício: 1994
  • Data: 07/06/1994
  • Descrição: Altera o § 9º do art. 14 da Constituição Federal.
  • Número: 4
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