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DETALHES DO DOCUMENTO

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Lei:9.452/1997

  • Tipo: LEI
  • Exercício: 1997
  • Data: 20/03/1997
  • Descrição: Determina que as Câmaras Municipais sejam obrigatoriamente notificadas da liberação de recursos federais para os respectivos Municípios e dá outras providências.
  • Número: 9.452
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