DETALHES DO DOCUMENTO

Emenda Constitucional:34/2001

  • Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL
  • Exercício: 2001
  • Data: 13/12/2001
  • Descrição: Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
  • Número: 34
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