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Emenda Constitucional:39/2002

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL
Exercício: 2002
Data: 19/12/2002
Descrição: Acrescenta o art. 149-A à Constituição Federal (Instituindo contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos Municípios e no Distrito Federal).
Número: 39

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