DETALHES DO DOCUMENTO

ATO LEGISLATIVO: 02/2025

  • Tipo: ATO LEGISLATIVO
  • Data: 08/01/2025
  • Número: 02
  • Exercício: 2025
  • Descrição:

    Dispõe sobre a formação da Comissão Especial de que trata o artigo 84 caput e parágrafo único do Regimento Interno.

  • lei_mulher*: Não
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