DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: DECRETO LEGISLATIVO
• Data: 23/06/2025
• Número: 106
• Exercício: 2025
• Descrição:

  Dispõe sobre PONTO FACULTATIVO no dia 24 de junho de 2025, devido as festividades juninas de São João e suspende sessão ordinária.

• lei_mulher*: Não

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