DETALHES DO DOCUMENTO

DECRETO LEGISLATIVO: 36/2011

  • Tipo: DECRETO LEGISLATIVO
  • Data: 10/01/2011
  • Número: 36
  • Exercício: 2011
  • Descrição:

    SUSPENDER DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE VICE-PREFEITO O SR JOSÉ ROBERTO BARRETO CELESTINO, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3º, DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 12.550/95, FICANDO IMPEDIDO DE TOMAR POSSE NO CARGO DE PREFEITO MINICIPAL, EM FACE DA VAGA DO CARGO, TENDO EM VISTA, A PERDA DO MANDATO DO SR MANOEL RAIMUNDO DE  SANTANA NETO, CONFORME DECRETO LEGISLATIVO Nº 35/2010, ATÉ DECISÃO FINAL DO PROCESSO PELA COMISSÃO PROCESSANTE.

  • lei_mulher*: Não
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