DETALHES DO DOCUMENTO

• Tipo: DECRETO LEGISLATIVO
• Exercício: 1998
• Data: 22/05/1998
• Descrição:

  REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Número: 49
• lei_mulher*: Não

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• decreto_legislativo_no_49_de_22.05.1998.pdf