DETALHES DO DOCUMENTO

EMENDA CONSTITUCIONAL: 2/1992

  • Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL
  • Exercício: 1992
  • Data: 25/08/1992
  • Descrição:

    Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

  • Número: 2
  • lei_mulher*: Não
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