LOGO_png_Prancheta_1_cópia_6
Facebook Youtube Instagram

DETALHES DO DOCUMENTO

Voltar

EMENDA CONSTITUCIONAL: 20/1998

  • Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL
  • Data: 15/12/1998
  • Número: 20
  • Exercício: 1998
  • Descrição:

    Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

    LEI

Page Reader Press Enter to Read Page Content Out Loud Press Enter to Pause or Restart Reading Page Content Out Loud Press Enter to Stop Reading Page Content Out Loud Screen Reader Support