DETALHES DO DOCUMENTO

EMENDA CONSTITUCIONAL: 28/2000

  • Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL
  • Data: 25/05/2000
  • Número: 28
  • Exercício: 2000
  • Descrição:

    Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7o e revoga o art. 233 da Constituição Federal.

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