DETALHES DO DOCUMENTO

EMENDA CONSTITUCIONAL: 64/2010

  • Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL
  • Data: 04/02/2010
  • Número: 64
  • Exercício: 2010
  • Descrição:

    Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

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