DETALHES DO DOCUMENTO

EMENDA CONSTITUCIONAL: 83/2014

  • Tipo: EMENDA CONSTITUCIONAL
  • Data: 05/08/2014
  • Número: 83
  • Exercício: 2014
  • Descrição:

    Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

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